Lei Ordinária nº 812, de 30 de junho de 1993 não possui Texto Articulado.
Redação Final - Autografo. - Redação Final PLE nº 81 de 07/10/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLE nº 81
Data
07/10/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral