Redação Final - Autografo. - Redação Final PLCE nº 02 de 17/09/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLCE nº 02
Data
17/09/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, para dispor sobre a limpeza de terrenos e a aplicação de penalidades.
Indexação
Texto Integral