Redação Final - Autografo. - Redação Final PLE nº 55 de 10/07/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLE nº 55
Data
10/07/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral