Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer das Comissões de 30/10/2023 por Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer das Comissões
Data
30/10/2023
Autor
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral