Redação Final - Autografo. - RFPLE 13/2025 de 31/03/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE 13/2025
Data
31/03/2025
Autor
Presidente e Primeiro Secretário
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral