Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer das Comissões de 30/10/2023 por Comissão de Legislação, justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer das Comissões
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral