Redação Final - Autografo. - RFPLE 02/2025 de 26/02/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final - Autografo.

Nome

RFPLE 02/2025

Data

26/02/2025

Autor

Presidente e Primeiro Secretário

Ementa

REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 02/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências.

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