Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç de 25/11/2024 por Fernando Dorta, Gertrudes Bernardy, José Maria Carneiro (Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Data
25/11/2024
Autor
Fernando Dorta, Gertrudes Bernardy, José Maria Carneiro
Ementa
Indexação
Texto Integral