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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer do PLE nº 39/2024 de 29/10/2024 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Nome

Parecer do PLE nº 39/2024

Data

29/10/2024

Autor

Parlamentares

Ementa

Parecer do PLE nº 39/2024.

Indexação

OpenAPI