Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - 25 de 03/10/2023 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
25
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer conjunto das comissões permanentes
Indexação
Texto Integral