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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Álvaro Branco - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 1970
(Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 1970)
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Autor
Álvaro Branco
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Sim
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