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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Renato de Oliveira - Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 1977
(Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 1977)
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Autor
Renato de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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