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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Graça Moraes - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 1985
(Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 1985)
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Autor
Graça Moraes
Primeiro Autor
Sim
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