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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mário Hort - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2003
(Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2003)
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Autor
Mário Hort
Primeiro Autor
Sim
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