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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Aparício Bittencourt - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 1962
(Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 1962)
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Autor
Aparício Bittencourt
Primeiro Autor
Sim
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