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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Flávio Proença - Indicação nº 413 de 1986
(Indicação nº 413 de 1986)
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Autor
Flávio Proença
Primeiro Autor
Sim
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