Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RF do PLE nº 22/2023 | Redação Final - Autografo. | 25/04/2023 | Edivaldo e Josane | rf_ple_22_2023.pdf |