Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 14/10/2024 | Parlamentares | parecer_pr_04-2024.pdf |