Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Resolução nº 04 | Redação Final - Autografo. | 20/08/2024 | Edivaldo Aparecido Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira | resolucao_no_4-2024.pdf |