Tipo: REQ - Requerimento

Número: 34

Ano: 2024

Ementa: Requer-se a Controladoria da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, para que providencie resposta diante as seguintes indagações requeridas: 1) Como ocorreu a negociação entre o proprietário da pedreira em Manoel Ribas com a Prefeitura de Ivaiporã? Que tipo de contrato, doação sem onerosidade a municipalidade (doação pura), ou há algum tipo de convênio/parceria? Está documentado? 2) Qual a quantidade de “pedra rachão” já utilizada, ou o seu total a ser recolhido para Ivaiporã? Qual o valor de mercado e como está sendo mensurado? 3) A despesa com combustível, hora máquina e dia-homem(s), é compensatório ao erário público, ou seja, custo-benefício; 4) Por que o Poder Legislativo não foi comunicado para que os tramites legais fossem cumpridos no rito comum, como já demonstrado acima? Tem prazo regimental para resposta da Controladoria Municipal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 181, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.