Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 29/05/2024 | comissões permanentes | pll_13-2024.pdf |
| RFPLL | Redação Final - Autografo. | 11/06/2024 | Edivaldo Ap. Montanheri e Jaffer G. Saganski Ferreira | redacao_final_pll_13.pdf |