Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RFPLE 21-2024 | Redação Final - Autografo. | 28/05/2024 | Edivaldo Montanheri e Jaffer Ferreira | rfple_21-2024pdf.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 27/05/2024 | Comissões Permanentes | parecer_do_pleno_21-2024.pdf |