Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PDL nº 14/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 18/12/2023 | Comissões Permanentes | pdl_no_14-2023.pdf |