Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Projeto de Resolução nº14/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 12/12/2023 | Comissões Permanentes em Conjunto | parecer_de_projeto_de_resolucao_no_14-2023.pdf |