Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDR 05/2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 11/05/2026 | Parlamentares | projeto_de_resolucao_no_05-2026.pdf |