Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 39

Ano: 2026

Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Destinados a atender às solicitações da Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de viabilizar a execução de ações, projetos e programas culturais no âmbito do município.