Tipo: IND - Indicação

Número: 130

Ano: 2026

Ementa: INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de intensificar a fiscalização de imóveis abandonadoS, bem como a adoção de medidas cabíveis para notificação dos proprietários e regularização das condições desses locais.