Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabine de vigilância ou disponibilização de assento ergonômico adequado para os vigilantes patrimoniais que atuam nas agências bancárias e demais estabelecimentos similares, garantindo melhores condições de trabalho, saúde e segurança no exercício da função.