Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Saldos provenientes de superávit de recursos do Fundo da Infância, destinado à construção de creches para a Secretaria de Educação. Sendo as creches Paulo Freire e no Casa Grande.