Acompanhamento de Matéria
Tipo: IND - Indicação
Número: 73
Ano: 2026
Ementa: INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
que analise a necessidade de determinar aos setores competentes, a realização de estudos
e a implantação de área classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),
bem como a abertura de Chamamento Público para seleção de propostas voltadas à
construção de habitações de interesse social