Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.