Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Projeto de Decreto nº 11/2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 05/09/2025 | Parlamentares | parecer_dl_no_11-2025.pdf |