Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do município de Ivaiporã- Estado do Paraná, e dá outras providências.