Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PDL nº 03-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 25/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_pdl_no_03-2025.pdf |