Lei Ordinária nº 3.966, de 01 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLL nº 06/2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 18/03/2025 | Parlamentares | parecer_pll_no_06-2025..pdf |
| RFPLL 06/2025 | Redação Final - Autografo. | 31/03/2025 | Presidente e Primeiro Secretário | rfpll_06.pdf |