Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 1 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Substitutiva nº 1/2004 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 22/11/2004 | 13_parecer_da_comissao_jr_fio_osp_cas.pdf | |
| Parecer do Projeto de Sub-emenda modificativa nº 1 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 22/11/2004 | Cyro Fernandes Corrêa Júnior, Eder Lopes Bueno, Emir Matias | 13_parecer_comissao_jr.pdf |