Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 2 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Modificativa nº 2/2004 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 25/05/2004 | Cyro Fernandes Corrêa Júnior, Celestino Alves de Sousa Júnior, Eder Lopes Bueno | 10_parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_em_2_2004.pdf |