Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 2 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Modificativa nº 2/2005 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 26/10/2005 | Comissão Constituinte | parecer_emenda_modificativa_2_2005.pdf |