Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2026
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
02/03/2026
Data Desanexação
Documento Administrativo
Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2026
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo