16ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais). Os recursos serão aplicados na aquisição de bens, contratação de serviços e compra de materiais de consumo, com vistas à melhoria das instalações físicas, ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos e à ampliação das condições de atendimento à população.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.

Súmula: Denomina o nome de “Alzira Merico Debrassi”, a Rua Projetada “A”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.