15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais). Os recursos serão aplicados na aquisição de bens, contratação de serviços e compra de materiais de consumo, com vistas à melhoria das instalações físicas, ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos e à ampliação das condições de atendimento à população.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.

Súmula: Denomina o nome de “Alzira Merico Debrassi”, a Rua Projetada “A”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação das Comissões Permanentes.

Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação do Capítulo IV – DO JULGAMENTO DAS CONTAS.