{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 11904, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 21 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Abre um Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11903, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 22 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Abre um Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11906, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 23 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o de vagas do quadro de pessoal efetivo do Munic\u00edpio de Ivaipor\u00e3/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11905, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 24 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.129, de 16 de julho de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11908, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 25 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o de vagas do Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico de diversas Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11912, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 26 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Abre um Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11909, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 27 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, de forma a suprir a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11911, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 28 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a permuta de im\u00f3veis que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11929, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 29 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a conceder revis\u00e3o geral anual dos sal\u00e1rios e vencimentos dos servidores municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11945, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 30 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Abre um Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11946, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 31 de 2026", "autor": "Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o de vagas do Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11907, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Alex Fonseca,Nando Dorta", "ementa": "Declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a \u201cFlor de L\u00f3tus -\r\nAssocia\u00e7\u00e3o de Mulheres Oncol\u00f3gicas\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11910, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 5 de 2026", "autor": "Mesa Diretiva - MD", "ementa": "Altera dispositivos da Lei n\u00ba 4.098, de 23 de abril de 2025, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Ivaipor\u00e3, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11942, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Ilsinho da Sa\u00fade", "ementa": "Concede revis\u00e3o geral anual aos servidores do Poder Legislativo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11914, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 73 de 2026", "autor": "Alex Fonseca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,\r\nque analise a necessidade de determinar aos setores competentes, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos\r\ne a implanta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),\r\nbem como a abertura de Chamamento P\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de propostas voltadas \u00e0\r\nconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es de interesse social", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11915, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 74 de 2026", "autor": "Alex Fonseca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,\r\nque analise a necessidade de contratar ou designar um t\u00e9cnico respons\u00e1vel para a equipe\r\nde voleibol de quadra do munic\u00edpio.\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o visa garantir o adequado\r\ndesenvolvimento das atividades esportivas do voleibol em nosso munic\u00edpio, considerando\r\nque atualmente a equipe encontra-se sem t\u00e9cnico respons\u00e1vel.\r\nO time adulto de v\u00f4lei de quadra de Ivaipor\u00e3 conta com mais\r\nde 15 atletas ativos, enquanto as categorias de base re\u00fanem mais de 20 atletas,\r\ndemonstrando o grande interesse e potencial da modalidade do munic\u00edpio.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11916, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 75 de 2026", "autor": "Alex Fonseca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,\r\nque analise a necessidade de contratar um M\u00e9dico Pediatra para atuar na rede municipal\r\nde sa\u00fade, prestando atendimento \u00e0s crian\u00e7as, tanto em casos de baixa quanto de alta\r\ncomplexidade.\r\nEssa indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo fortalecer o atendimento \u00e0\r\nsa\u00fade infantil no munic\u00edpio, garantindo assist\u00eancia m\u00e9dica especializada e de qualidade\r\nas crian\u00e7as.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11917, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 76 de 2026", "autor": "Careca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise a possibilidade de que seja realizada a constru\u00e7\u00e3o de um lago no distrito Jacutinga.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11918, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 77 de 2026", "autor": "Careca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise o pedido de portal nas chegadas dos distritos de Jacutinga, Santa Barbara e Alto Por\u00e3.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11919, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 78 de 2026", "autor": "Careca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise a possibilidade da implanta\u00e7\u00e3o de um redutor de velocidade pr\u00f3ximo ao n\u00famero 345, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Luis XV, visando manter a seguran\u00e7a dos moradores, visto que segundo relatos destes h\u00e1 um grande fluxo de carros em alta velocidade gerando acidentes.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11920, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 79 de 2026", "autor": "Levi Shuindt,Rodrigo Cordeiro", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, seja realizado melhorias no CMEI Bom Jesus, localizada na Rua Alvorada, n\u00ba 130, na Vila Monte Castelo, em quest\u00e3o a reforma na sala dos professores que no momento encontra-se improvisada,  de modo a oferecer um espa\u00e7o digno para planejamento dos educadores, e tamb\u00e9m a possibilidade de concretar o espa\u00e7o de terra que fica na frente e aos fundos do CMEI (ao lado do playground),  e cobrir com grama sint\u00e9tica, a pedido dos colaboradores e pais dos alunos,  que relatam a necessidade de melhorias,  assegurando maior seguran\u00e7a \u00e1s crian\u00e7as durante \u00e1s atividades externas, evitando acidentes e proporcionando um ambiente mais agrad\u00e1vel para as brincadeiras", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11921, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 80 de 2026", "autor": "Fio Bertotti", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio da Secretaria Competente, providencie cal\u00e7adas de passeio ao lado da ponte no final da rua Clara Storoski e tamb\u00e9m a coloca\u00e7\u00e3o de um redutor de velocidade, carros desenvolvem velocidade alta no local.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11922, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 81 de 2026", "autor": "Fio Bertotti", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio da Secretaria de Competente, providencie ro\u00e7ada e limpeza na rotat\u00f3ria da Rua Universit\u00e1ria, no Jardim Universit\u00e1rio, e tamb\u00e9m a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o de uma ATI.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11924, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 83 de 2026", "autor": "Fio Bertotti", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio da Secretaria competente, providencie cal\u00e7adas de passeio na Rua Apucarana, em frente ao pr\u00e9dio do Corpo de Bombeiros.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11926, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 85 de 2026", "autor": "Careca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise a possibilidade da constru\u00e7\u00e3o de uma faixa elevada na Rodovia Nicolau Koltun, no bairro Jardim Imperial (Pombal), visando manter a seguran\u00e7a dos moradores que cruzam a rodovia para ter acesso a pista de caminhada, pois h\u00e1 um grande fluxo de autom\u00f3veis e motocicletas gerando risco aos pedestres.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11927, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 86 de 2026", "autor": "Ailton Stipp", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento \r\nCompetente, providencie um espa\u00e7o de lazer completo no Jardim Paran\u00e1 com \r\nplayground moderno juntamente com uma ATI (academia da terceira idade) uma quadra \r\npoli esportiva para lazer e pratica esportiva e conv\u00edvio social, beneficiando diretamente \r\nos moradores daquela regi\u00e3o", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11928, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 de 2026", "autor": "Ailton Stipp", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS GIL que por \r\nmeio do Departamento Competente. Providencie a reforma do campo de futebol da Vila \r\nSanta Maria e a, instala\u00e7\u00e3o de um alambrado em volta do campo, localizado na Rua \r\nBrasil", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11930, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 88 de 2026", "autor": "Fio Bertotti", "ementa": "a possibilidade de ceder um espa\u00e7o para constru\u00e7\u00e3o de uma quadra de T\u00eanis, e tamb\u00e9m um incentivo da prefeitura para que mais jovens possam aprender o esporte, que est\u00e1 em grande desenvolvimento no Pa\u00eds.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11931, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 89 de 2026", "autor": "Careca", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise a possibilidade da implanta\u00e7\u00e3o de redutores de velocidade na rua Sebasti\u00e3o Faga, no bairro Vila Col\u00f4nia da Prefeitura, visando manter a seguran\u00e7a dos moradores que por ali se deslocam, pois segundo relatos destes, h\u00e1 um grande fluxo de carros em alta velocidade gerando muitos acidentes e risco aos pedestres.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11943, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 90 de 2026", "autor": "Ilsinho da Sa\u00fade", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a extens\u00e3o da rede el\u00e9trica trif\u00e1sica da COPEL, no trecho do Tr\u00eas Ranchinho at\u00e9 o Estreito.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 11944, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 2026", "autor": "Ilsinho da Sa\u00fade", "ementa": "INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, interceda junto \u00e0 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 \u2013 SANEPAR, com o objetivo de implantar rede coletora de esgoto na Vila Santa Maria, principalmente na Rua S\u00e3o Paulo, tendo em vista a impossibilidade de constru\u00e7\u00e3o de fossas no local.", "situacao": "Encaminhado (a) para Leitura em Plen\u00e1rio"}]}