Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2026 em 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2026
Autoriza a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação