Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2026 em 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2026
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$747.925,22 ( Setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Na Educação, os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e excesso de arrecadação do VAAR (Valor Aluno Resultado) e do Programa Novas Matrículas da Educação, visando regularizar sua utilização no exercício atual. Na Saúde, os recursos referem-se a rendimentos de exercícios anteriores, destinados ao pagamento da folha salarial de médicos das UBSs.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação