Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2026
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 19/05/2026
Observação