Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2026
Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 10.000.000,00 (Dez milhões). A execução das metas programadas por esta Secretaria viabilizar-se-á mediante o aporte de recursos decorrentes do Termo de Convênio nº 547/2026, celebrado junto à Secretaria de Estado das Cidades (SECID). Este instrumento visa transferir os recursos necessários para a promoção de intervenções de recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais, assegurando a recuperação da trafegabilidade, o incremento da segurança viária e o fortalecimento da mobilidade urbana local.