Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2026
Ementa: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 11.465.815,04 (Onze Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quinze Reais e Quatro Centavos). Os recursos destinados à Assistência Social são provenientes de repasses do Governo do Estado, vinculados aos programas “Envelhecimento Ativo” e “Viaja Mais 60”, voltados à promoção do bem-estar e garantia de direitos da população idosa. Já os valores destinados à Secretaria Municipal de Obras e Engenharia decorrem do Convênio nº 570/2026 – SECID, para execução de pavimentação de vias urbanas. A utilização dos recursos depende da abertura da respectiva dotação orçamentária para possibilitar a execução das ações e obras previstas.