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Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
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Ano
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1966
1965
1964
1963
1962
1961
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Abre um Crédito Adicional Especial.
Abre um Crédito Adicional Suplementar.
Agência do Trabalhador - MTE
Agricultura e Abastecimento
Amplia Número de Vagas
APAE-Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
Àrea de Recreação
Assistência Social
Autoriza o Executivo Municipal
Centro Cultural
Código de Obras
Código de Posturas
Código Tributário.
Conselhos Municipais
Contratação por Tempo Determinado
Contribuição de Melhoria
Convênios
Cultivando Agua Limpa
Cultura
Declara de Utilidade Pública
Denominação (Estrada, Ruas, Avenidas)
Desafeta
Desapropriação Amigável ou Judicial
Direito das Crianças e Adolescentes
Direito do Idoso
Direitos da Pessoa com Deficiência
Direitos das Mulheres
Direitos dos Servidores Públicos Municipais
Diretoria Municipal de Administração
Doação
Educação
Esporte
Estatuto dos Servidores Públicos
Estima a Receita e Fixa a Despesa
Estrutura Administrativa
Feiras Temporárias
Fixação/Recomposição de Subsídio
Função Gratificada
Fundo Municipal
Homenagem
Iluminação Pública
Implantação de Programa
Impostos e Taxas
Indústria e Comércio
Infraestrutura
Instituições Bancárias
Institui no Calendário Oficial
Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Leilão
Lei Orçamentária
Lei Orgânica
Licença Sem Remuneração
Limpeza Urbana
Loteamentos
Maus Tratos Contra os Animais
Meio Ambiente
Obras e Viação
Orçamento
Ouvidoria
Perímetro Urbano
Permuta/doação/cessão de uso
Planejamento e Finanças
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
Plano Plurianual
Poços Artesianos
Política de Desenvolvimento Empresarial/Industrial
Políticas Públicas
Prestação de Contas do Poder Executivo
Proibição
REFIS
Regularização Fundiária
Revisão Geral Anual
Saneamento Básico
Saúde
Segurança
Segurança Alimentar/Nutricional
Serviços Públicos
Servidores Públicos
Setor Industrial
Sindicato Municipal
Sistema Tributário
Subvenção
Taxa de Lixo
Título Cidadão Honorário/Benemérito
Transporte de Passageiros
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Unidades Habitacionais
Veto Integral
Veto- Parcial
Vigilância Sanitária
Vila Residencial de Furnas
ZEIS -Zona Especial de Interesse Social
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Careca - car
Comissões Permanentes - CP
Departamento Administrativo - DADMIN
Departamento de Licitação - DLIC
Departamento Econômico Financeiro - DEF
Departamento Jurídico - JURID
Executivo Municipal - EM
Gabinete da Presidência - GP
Mesa Diretiva - MD
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas por Partido
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ARENA - ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL
DEM - DEMOCRATAS
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDC - PARTIDO DA DEMOCRACIA CRISTÃ
PDS - PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PFL - PARTIDO DA FRENTE LIBERAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PST - PARTIDO SOCIALISTA TRABALHISTA
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PTN - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UDN - UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL
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