Lei Ordinária nº 4.256, de 26 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4256
Ano
2026
Data
26/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2026
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-3
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica