Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2023 | Tramitação Finalizada | 26/02/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.974, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.